A rescisão do contrato de trabalho é um momento delicado tanto para o empregador quanto para o empregado. Seja por iniciativa do empregador, do empregado, ou por acordo entre as partes, a rescisão contratual envolve direitos, deveres e obrigações que precisam ser rigorosamente observados para evitar futuros litígios trabalhistas. O Direito Trabalhista, em constante atualização, estabelece as regras e os procedimentos a serem seguidos para que a rescisão ocorra de forma justa e legal.
Modalidades de Rescisão Contratual:
Existem diversas modalidades de rescisão contratual, cada uma com suas particularidades e consequências para as partes envolvidas:
- Demissão por Justa Causa: Ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, entre outros.
- Demissão Sem Justa Causa: Ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido falta grave.
- Pedido de Demissão: Ocorre quando o empregado manifesta o desejo de rescindir o contrato de trabalho.
- Rescisão Indireta: Ocorre quando o empregador comete uma falta grave prevista no artigo 483 da CLT, como exigir do empregado serviços superiores às suas forças, tratá-lo com rigor excessivo, ou não cumprir as obrigações do contrato.
- Culpa Recíproca: Ocorre quando tanto o empregador quanto o empregado cometem faltas graves que impossibilitam a continuidade do contrato.
- Rescisão por Acordo (Art. 484-A da CLT): Modalidade introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), em que empregador e empregado, em comum acordo, resolvem rescindir o contrato de trabalho.
Direitos do Empregado na Rescisão:
Os direitos do empregado na rescisão variam de acordo com a modalidade de rescisão contratual. Em geral, o empregado tem direito a:
- Saldo de salário: pagamento dos dias trabalhados no mês da rescisão.
- Aviso prévio: indenizado ou trabalhado, conforme a modalidade de rescisão.
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3: pagamento das férias não gozadas e das férias proporcionais ao tempo de serviço.
- 13º salário proporcional: pagamento da parcela proporcional ao tempo de serviço no ano da rescisão.
- Saque do FGTS: em algumas modalidades de rescisão, como demissão sem justa causa e rescisão por acordo.
- Seguro-desemprego: em algumas modalidades de rescisão, como demissão sem justa causa.
- Multa de 40% sobre o FGTS: em algumas modalidades de rescisão, como demissão sem justa causa e rescisão por acordo.
Deveres do Empregador na Rescisão:
O empregador tem o dever de cumprir todas as obrigações trabalhistas na rescisão contratual, incluindo:
- Realizar o pagamento das verbas rescisórias nos prazos estabelecidos pela lei (10 dias contados a partir do término do contrato).
- Fornecer os documentos necessários para o saque do FGTS e o requerimento do seguro-desemprego.
- Comunicar a rescisão aos órgãos competentes.
A Reforma Trabalhista e a Rescisão por Acordo:
A Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade da rescisão por acordo, permitindo que empregador e empregado negociem a rescisão do contrato de trabalho de forma consensual. Nessa modalidade, o empregado tem direito a:
“Metade do aviso prévio indenizado, se for o caso; metade da multa de 40% do FGTS; e poderá sacar até 80% do saldo do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.” (Art. 484-A, §2º da CLT)
Recomendações e Cuidados:
- É fundamental que tanto o empregador quanto o empregado busquem orientação jurídica especializada para garantir que a rescisão contratual seja realizada de forma correta e legal.
- O empregador deve documentar todos os procedimentos da rescisão, desde a comunicação até o pagamento das verbas rescisórias, para evitar futuros questionamentos.
- O empregado deve verificar se todos os seus direitos estão sendo respeitados e, em caso de dúvida, buscar auxílio de um advogado trabalhista.
Conclusão:
A rescisão contratual é um momento complexo que exige atenção e cuidado para evitar conflitos e garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados. Conhecer as modalidades de rescisão, os direitos e deveres de cada parte e buscar orientação jurídica especializada são passos importantes para uma rescisão justa e legal.
