O Direito Penal Empresarial é um ramo especializado do Direito Penal que lida com crimes cometidos no âmbito da atividade empresarial. Em um cenário econômico globalizado e regulamentado, as empresas e seus gestores precisam estar atentos às normas penais que regem o mundo dos negócios, sob pena de sofrerem graves sanções criminais e administrativas. Compreender a extensão da responsabilidade penal, bem como a importância do compliance, é fundamental para evitar que a organização se envolva em condutas criminosas.
O Que É Direito Penal Empresarial?
O Direito Penal Empresarial abrange uma ampla gama de crimes, desde crimes contra a ordem tributária e crimes contra o sistema financeiro nacional até crimes ambientais, crimes contra a saúde pública e crimes contra a propriedade industrial. A principal característica desses crimes é que eles são cometidos no exercício da atividade empresarial, visando a obtenção de lucro ou a vantagem indevida.
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica:
No Brasil, a responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida em casos específicos, como nos crimes ambientais (artigo 225, §3º da Constituição Federal) e nos crimes contra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional (Lei nº 9.605/98). Nesses casos, a empresa pode ser responsabilizada pelas condutas criminosas praticadas por seus representantes legais ou por seus empregados, desde que comprovado o vínculo entre a conduta e o benefício para a empresa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, entendendo que:
“A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas no delito, nem exige a prévia condenação destas.” (RE 548181)
Crimes Econômicos Mais Comuns:
- Crimes contra a ordem tributária: Sonegação fiscal, fraude fiscal, apropriação indébita tributária.
- Crimes contra o sistema financeiro nacional: Evasão de divisas, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira.
- Crimes contra o meio ambiente: Poluição, desmatamento ilegal, extração ilegal de recursos naturais.
- Crimes contra a saúde pública: Fabricação e comercialização de produtos adulterados, descumprimento de normas sanitárias.
- Crimes contra a propriedade industrial: Violação de direitos autorais, pirataria, concorrência desleal.
- Crimes falimentares: Fraude contra credores, desvio de bens da massa falida.
- Crimes contra o consumidor: Práticas abusivas, publicidade enganosa, produtos defeituosos.
Compliance: A Chave para a Prevenção:
Diante do crescente rigor da legislação penal e da intensificação da fiscalização, a implementação de programas de compliance tornou-se essencial para as empresas. O compliance consiste em um conjunto de políticas, procedimentos e controles internos destinados a prevenir, detectar e remediar práticas ilícitas no âmbito da organização. Um programa de compliance eficaz deve incluir:
- Código de ética e conduta: Documento que estabelece os princípios e valores que devem guiar as ações de todos os membros da empresa.
- Canais de denúncia: Mecanismos para que funcionários e terceiros possam relatar irregularidades de forma confidencial e segura.
- Due diligence: Processo de investigação para verificar a idoneidade de parceiros comerciais, fornecedores e clientes.
- Treinamento: Capacitação constante dos funcionários sobre as normas legais e os procedimentos internos da empresa.
- Monitoramento: Avaliação periódica da eficácia do programa de compliance e implementação de medidas corretivas.
A Lei Anticorrupção e o Compliance:
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabeleceu a responsabilidade administrativa e civil das empresas por atos de corrupção praticados contra a administração pública. A lei prevê a possibilidade de acordo de leniência, que permite a redução das sanções em troca da colaboração da empresa nas investigações. A implementação de um programa de compliance eficaz é um fator importante para a obtenção do acordo de leniência.
Conclusão:
O Direito Penal Empresarial exige que as empresas adotem uma postura preventiva e proativa para evitar o envolvimento em condutas criminosas. A implementação de programas de compliance robustos e a busca por orientação jurídica especializada são medidas indispensáveis para proteger a reputação da empresa, evitar sanções e garantir a sustentabilidade do negócio.
